Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2023 - Aprovado - 20/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 408 de 2023
Data Designação
20/02/2024
Data Destituição
27/02/2024
Parlamentar
Irineu Cantador
Motivo Fim Relatoria
Aprovado