Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023 - Aprovado - 29/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 36 de 2023
Data Designação
29/08/2023
Data Destituição
31/08/2023
Parlamentar
Pedrinho Gazeta
Motivo Fim Relatoria
Aprovado