Parecer - Parecer Jurídico Nº 212/2021 de 22/10/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 212/2021
Data
22/10/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral