Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
171
Data de Apresentação
05/10/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1539/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Isenção Tributária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a isenção de pagamento das taxas municipais para licenciamento de eventos, taxas de uso do espaço público, taxas de licenciamento e funcionamento, taxas de licença sanitária, vigilância sanitária e taxas ambientais para as entidades assistenciais privadas e entidades religiosas de qualquer natureza.
Indexação
isenção de pagamento das taxas municipais, licenciamento de eventos, uso do espaço público, licenciamento e funcionamento, licença sanitária, vigilância sanitária, ambientais, entidades assistenciais privadas, entidades religiosas
Observação
Protocolo nº 21644/2021
Norma Jurídica Relacionada