Parecer - Parecer Jurídico Nº 194/2021 de 29/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 194/2021
Data
29/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral