Parecer - Parecer jurídico n° 178/2021 de 14/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 141 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 178/2021
Data
14/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação