Parecer - Parecer jurídico n° 177/2021 de 13/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 177/2021
Data
13/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação