Parecer - Parecer Jurídico Nº 176/2021 de 09/09/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 176/2021
Data
09/09/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral