Parecer - Parecer jurídico n° 97/2021 de 19/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 97/2021
Data
19/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação