Parecer - Parecer Jurídico Nº 93/2021 de 18/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico Nº 93/2021
Data
18/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral