Parecer - Parecer jurídico n° 87/2021 de 14/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 87/2021
Data
14/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral