Parecer - Parecer jurídico n° 70/2021 de 03/05/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 70/2021
Data
03/05/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral