Parecer - Parecer Jurídico n° 65/2021 de 27/04/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 65/2021
Data
27/04/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral