Processo Legislativo - PL 16/2021 - PROJETO DE LEI 02/2021 de 17/05/2021 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 16/2021 - PROJETO DE LEI 02/2021
Data
17/05/2021
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 16/2021 - Projeto de Lei nº 02/2021
Indexação
Texto Integral