Parecer - Parecer Jurídico nº 47/2021 de 30/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 47/2021
Data
30/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral