Parecer - Parecer Jurídico n 31/2021 de 15/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n 31/2021
Data
15/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral