Parecer - Parecer Jurídico nº29/2021 de 11/03/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº29/2021
Data
11/03/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral