Parecer - Parecer Jurídico nº 02/2021 de 22/02/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2356 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 02/2021
Data
22/02/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral