Parecer - Parecer jurídico n° 01/2021 de 18/02/2021 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2355 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n° 01/2021
Data
18/02/2021
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral