Ofício - Ofício nº 164/2020-PRES/DPL de 07/10/2020 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 2351 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício nº 164/2020-PRES/DPL
Data
07/10/2020
Autor
Presidência
Ementa
Ofício nº 164/2020-PRES/DPL - Informamos ao Executivo Municipal, que o Projeto de Lei n° 2351/2020 será arquivado, pois conforme consta no Regimento Interno da Câmara Municipal de Araucária nos Art. 103 e 104, em matérias semelhantes prevalecerá a primeira e não poderá ocorrer o recebimento de matéria vencida, ou seja, aquela que seja idêntica à outra já aprovada ou rejeitada na Legislatura.
Indexação
Texto Integral