Ofício - Ofício nº 169/2020 - PRES/DPL de 04/09/2020 por Presidência (Projeto de Lei Ordinária nº 2340 de 2020)

Ofício nº 169/2020 - PRES/DPL Informando ao Executivo Municipal, a partir da manifestação da Diretoria do Processo Legislativo (DIPROLE), que os Projetos de Lei nº 2338/2020, nº 2339/2020, nº 2340/2020, nº 2341/2020, nº 2342/2020, nº 2343/2020 e nº 2344/2020 estão com a tramitação suspensa. Tais proposições dispõem acerca das regulamentações de matérias que ainda não foram votadas pelo Legislativo. Desta forma, para que haja o prosseguimento regimental é necessário a sanção das matérias concernentes ao Plano Diretor, o Código de Obras e Edificações, o Código de Obras, o Zoneamento e Ocupação do Solo, Diretrizes do Sistemas Viário, Parcelamento do Solo e Disposições sobre Área Urbana e Rural estão em trâmite nesta Casa Leis, sendo elas: Projetos de Lei Complementar nº 23/2019, 24/2019, 25/2019, 26/2019, 27/2019, 28/2020 e 29/2020.