Parecer - Processo Legistativo n° 44288/2026 de 15/04/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legistativo n° 44288/2026
Data
15/04/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação