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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Parecer - Processo Legistativo n° 43226/2026 de 01/04/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Processo Legistativo n° 43226/2026

Data

01/04/2026

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Indexação

OpenAPI