Parecer - PARECER PROJ 409-2025 de 26/03/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PROJ 409-2025
Data
26/03/2026
Autor
Francisco Paulo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral