Parecer - Processo Legislativo 16350/2026 de 27/02/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legislativo 16350/2026
Data
27/02/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação