Parecer - PARECER CJR 10 2026 AO VETO DO PL 332 2025 IMPLANO de 19/02/2026 por VAGNER CHEFER (Veto nº 2 de 2026)

PARECER N° 10, 2026. Da Comissão de Justiça e Redação, sobre o Veto do Prefeito ao Projeto de Lei n° 332 de 2025, de iniciativa do Vereador Vagner Chefer que " “Institui a Regulamentação da oferta e distribuição gratuita do contraceptivo subdérmico Implanon ® no âmbito da rede pública de saúde no município de Araucária e dá outras providências.”