Parecer - PARECER PROJ 401-2025 de 12/02/2026 por Francisco Paulo de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER PROJ 401-2025
Data
12/02/2026
Autor
Francisco Paulo de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral