Parecer - Processo Legislativo n° 9982 de 05/02/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Processo Legislativo n° 9982

Data

05/02/2026

Autor

Diretoria Juridica

Ementa

Indexação