Parecer - Processo Legislativo n° 9982 de 05/02/2026 por Diretoria Juridica (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Processo Legislativo n° 9982
Data
05/02/2026
Autor
Diretoria Juridica
Ementa
Indexação