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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°175416/2025

Data

26/01/2026

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_-_04._pl_175416_-_institui_o_tratamento_por_laserterapia_de_baixa_intensidade_para_o_tratamento_de_fissuras_mamilares_em_lactantes..pdf