Projeto de Lei Ordinária - PROCESSO LEGISLATIVO 165232/2025 - PLC 46 de 15/12/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 165232/2025 - PLC 46
Data
15/12/2025
Autor
DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 165232/2025 - PLC 46
Indexação