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Projeto de Lei Complementar - PROCESSO LEGISLATIVO 117682/2025 - PLC 43 de 19/09/2025 por DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Complementar

Nome

PROCESSO LEGISLATIVO 117682/2025 - PLC 43

Data

19/09/2025

Autor

DIRETORIA DO PROCESSO LEGISLATIVO

Ementa

Indexação

OpenAPI