Parecer - Parecer Jurídico 31/2020 de 17/04/2020 por Diretoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 4 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 31/2020
Data
17/04/2020
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO 04/2020 - PARECER JURÍDICO 31/2020
Indexação
Texto Integral