Parecer - Parecer Jurídico n°179127/2025 de 18/12/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2788 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°179127/2025
Data
18/12/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação