Parecer - Parecer Jurídico n°172793/2025 de 16/12/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 391 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°172793/2025
Data
16/12/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação