Parecer - Parecer Jurídico n°165232/2025 de 25/11/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°165232/2025
Data
25/11/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação