Parecer - Parecer jurídico numero 298/2025 de 06/10/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 358 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 298/2025

Data

06/10/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral