Parecer - Parecer Jurídico n°133227/2025 de 23/09/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°133227/2025
Data
23/09/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação