Parecer - Parecer 219/2019 - CJR de 25/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer 219/2019 - CJR

Data

25/11/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral