Parecer - Parecer jurídico numero 238/2025 de 19/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 238/2025

Data

19/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral