Parecer - Parecer jurídico numero 238/2025 de 19/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 300 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 238/2025
Data
19/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral