Parecer - Parecer jurídico numero 241/2025 de 18/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 241/2025
Data
18/08/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral