Parecer - PARECER 236-2025 CJR PL 279-2025 de 14/08/2025 por Francisco Paulo Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER 236-2025 CJR PL 279-2025

Data

14/08/2025

Autor

Francisco Paulo Oliveira

Ementa

Indexação