Parecer - Parecer jurídico numero 219/2025 de 06/08/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2750 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico numero 219/2025

Data

06/08/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral