Parecer - Parecer Jurídico n°88977/2025 de 25/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°88977/2025
Data
25/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação