Parecer - Parecer Jurídico n°104809/2025 de 23/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 282 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°104809/2025

Data

23/07/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação