Parecer - Parecer Jurídico n°91461/2025 de 14/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 234 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°91461/2025
Data
14/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral