Parecer - Parecer jurídico numero 200/2025 de 11/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico numero 200/2025
Data
11/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação