Parecer - Parecer Jurídico n°85681/2025 de 09/07/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 223 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°85681/2025
Data
09/07/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral