SAPL - Câmara Municipal de Araucária - PR

Listar Documentos Acessórios

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n°82223/2025

Data

09/06/2025

Autor

Diretoria jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

parecer_juridico_160._pl_82223_-_dispoe_sobre_a_proibicao_do_corte_do_fornecimento_de_agua_e_energia_eletrica_nos_imoveis_onde_residam_pessoas_enfermas_em_fase_terminal_ou_acamadas.pdf