Parecer - Parecer Jurídico n°64379/2025 de 23/05/2025 por Diretoria jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n°64379/2025
Data
23/05/2025
Autor
Diretoria jurídica
Ementa
Indexação