Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
140
Data de Apresentação
15/04/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Fabio Almeida Pavoni:052.381.579-40 1 (Assinado em: 15 de Abril de 2025 às 13:37 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
PROJETO DE LEI
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a Obrigatoriedade de Espaços Exclusivos para Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes em Eventos Realizados no Município de Araucária.
Indexação
Obrigatoriedade de Espaços Exclusivos para Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes
Observação
PROJETO DE LEI 140-2025 PROT 64379-2025